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Hortélia Maria de Miranda
Arcos (MG)
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 134-45.2016.6.13.0018 - 18/08/2016 do TRE-MG
Processo n.º 134-45.2016.6.13.0018 Protocolo: 230.499/2016 Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Interessado: Roberto Junio Janacaro Vistos, etc.Trata-se de comunicação de condenação criminal, em...
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus: HC XXXXX20070005359 RO XXXXX-9
Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência das circunstâncias do art. 312 do CPP . Liberdade provisória. Concessão.Deve ser revogada a prisão preventiva não embasada nas cir...
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